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Portal Nacional do Direito do Trabalho
Notícia ·
há 12 anos
Trabalho proibido não afasta direitos de manicure que começou aos 13 anos
Apesar de proibido o trabalho da pessoa menor de 16 anos, sua existência determina o reconhecimento de todos os direitos trabalhistas, sob pena de ela ser penalizada duas vezes. A decisão da 1ª...
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Ricardo Berbetz
Artigo ·
há 11 anos
Sobre o conceito de miserabilidade no processo previdenciário
Antes de mais nada é necessário resgatar historicamente a evolução do conceito de miserabilidade e da forma como se aufere sua existência; A Constituição delegou ao legislador ordinário a atribuição...
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